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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 07/03/2025

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2025 - Obriga a Administração Pública Municipal, nas contratações de shows ou eventos de qualquer natureza destinados a crianças e adolescentes, a prever a penalidade de multa contratual em caso de apologia ao crime organizado ou incitação ao uso indevido de drogas praticado por um dos artistas contratados.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
cradesju_PAR .docx 07/03/2025 559,2 KB
cradesju_PAR .pdf 10/03/2025 224,9 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 21/2025 24/02/2025 Obriga a Administração Pública Municipal, nas contratações de shows ou eventos de qualquer natureza destinados a crianças e adolescentes, a prever a penalidade de multa contratual em caso de apologia ao crime organizado ou incitação ao uso indevido de drogas praticado por um dos artistas contratados.

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