Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/02/2025

Protocolo: 01535/2025

Guichê: 10418 - 14/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre os contratos de locação de imóveis pagos pela Prefeitura de Araraquara.

Texto: Considerando a importância da transparência na gestão dos recursos públicos e o dever da administração municipal de prestar contas sobre seus gastos; Considerando que a locação de imóveis pela Prefeitura representa um custo significativo e deve estar devidamente justificada pela necessidade de funcionamento de órgãos e serviços públicos; Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos contratos firmados pela administração municipal para garantir a eficiência e economicidade na alocação dos recursos públicos; Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Quantos contratos de locação de imóveis a Prefeitura de Araraquara mantém atualmente? 2. Qual o valor mensal pago pela administração municipal em aluguéis de imóveis? 3. Quais são os endereços e finalidades de cada imóvel alugado pela Prefeitura? 4. Encaminhar cópia dos contratos de locação vigentes, especificando prazos, valores e reajustes previstos. 5. Há estudos ou planejamento para a redução de gastos com locação, seja por meio da otimização dos espaços próprios do município ou renegociação de valores?

Justificativa: Este requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre os contratos de locação de imóveis pela Prefeitura de Araraquara, permitindo uma análise mais precisa da necessidade e do impacto financeiro dessas contratações. A transparência nesses dados possibilita maior fiscalização do uso dos recursos públicos, garantindo que sejam aplicados de forma eficiente e em benefício da população.