Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/02/2025

Protocolo: 01533/2025

Guichê: 10416 - 14/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre o contrato e medidas adotadas em relação à empresa terceirizada "Soluções Serviços Terceirizados EIRELI" devido a reclamações de funcionários.

Texto: Considerando as recentes manifestações de funcionários da empresa "Soluções Serviços Terceirizados EIRELI", que presta serviços à Prefeitura de Araraquara, relatando atrasos nos pagamentos de salários, vale-transporte e adicionais de insalubridade; Considerando que, em novembro de 2024, funcionários realizaram protestos em frente ao Paço Municipal devido ao não recebimento de seus salários, o que resultou na paralisação de serviços essenciais, como limpeza de escolas e unidades de saúde; Considerando que a Prefeitura de Araraquara afirmou ter realizado os pagamentos à empresa "Soluções" dentro dos prazos contratuais e que está tomando medidas legais para garantir o repasse aos funcionários; Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, bem como a garantia dos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados; Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa "Soluções Serviços Terceirizados EIRELI", incluindo eventuais aditivos e termos de prorrogação. 2. Quais medidas a Prefeitura está adotando para assegurar que a empresa "Soluções" cumpra com suas obrigações trabalhistas, especialmente no que tange ao pagamento pontual de salários, vale-transporte e adicionais de insalubridade aos funcionários? 3. Existe algum plano de contingência para garantir a continuidade dos serviços prestados pela empresa "Soluções", caso os problemas de atraso nos pagamentos persistam?

Justificativa: Este requerimento visa obter esclarecimentos sobre a relação contratual entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa "Soluções Serviços Terceirizados EIRELI", diante das recorrentes reclamações de funcionários sobre atrasos nos pagamentos e a consequente paralisação de serviços essenciais. É fundamental garantir a transparência na gestão dos contratos públicos e assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, bem como a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população.