Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/02/2025

Protocolo: 01520/2025

Guichê: 10165 - 13/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica-se criação de Projeto de Lei para regulamentação dos plantões policiais das agências funerárias e disponibilização de serviços sociais gratuitos.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de criar um Projeto de Lei para regulamentação dos plantões policiais das agências funerárias e disponibilização de serviços sociais gratuitos.

Justificativa: Considerando a importância da atuação das agências funerárias no atendimento à população, especialmente nos momentos de maior fragilidade e dor, e a necessidade de uma regulamentação que permita maior eficiência e participação de todas as agências na prestação de serviços durante os plantões policiais; Considerando, ainda, que a regulamentação dos plantões policiais pode contribuir para a melhoria da organização dos serviços prestados e garantir que todas as agências funerárias do município possam atuar de forma igualitária, sem distinções ou limitações; Considerando a relevância de contrapartidas sociais que possam beneficiar a comunidade em situações de vulnerabilidade, como o atendimento gratuito a pessoas que necessitem de serviços sociais e assistência pública, como funerais de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica; Solicito, que seja encaminhada à Câmara Municipal a criação de um Projeto de Lei que estabeleça a regulamentação dos plantões policiais das agências funerárias do município de Araraquara, com as seguintes diretrizes: Regulamentação dos plantões: Que as agências funerárias sejam devidamente regulamentadas para atuar em plantões policiais, permitindo que todas as agências da cidade participem do atendimento durante os plantões, sem discriminação ou preferência, respeitando o princípio da livre concorrência. Contrapartida social: Que as agências funerárias participantes do sistema de plantões policiais ofereçam, em contrapartida, serviços sociais gratuitos, com a disponibilização de atendimentos funerários para pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme critérios definidos pelos serviços sociais municipais. Fiscalização e transparência: Que seja criada uma comissão de fiscalização, com o objetivo de garantir que todas as agências funerárias que participarem do sistema de plantões cumpram as exigências legais e sociais, e que as contrapartidas sociais sejam efetivamente realizadas. A criação deste projeto visa aprimorar os serviços funerários no município, ao mesmo tempo em que promove a solidariedade social, garantindo que a população mais carente tenha acesso a serviços dignos e necessários em momentos de extrema necessidade.