Autógrafo nº 26/2025 ao Projeto de Lei nº 33/2025
Data: 12/02/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 33/2025 - Altera a Lei nº 11.451, de 5 de fevereiro de 2025.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 12/02/2025 | 132,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 33/2025 | 11/02/2025 | Acrescenta o art. 98-A na Lei nº 11.451, de 5 de fevereiro de 2025 e dá outras providencias. |