Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/02/2025

Protocolo: 01364/2025

Guichê: 9643 - 11/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de verificação de débitos tributários do imóvel localizado na Rua Ismael de Araujo, número 666, bem como a adoção das providências cabíveis nos termos do inciso III do artigo 1.275 do Código Civil (perda de propriedade) e a posterior encampação ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 1.276 do Código Civil.

Texto: Indica, com urgência, a verificação de débitos tributários do imóvel localizado na Rua Ismael de Araujo, número 666, no bairro Jardim das Estações, nesta cidade, bem como a adoção das providências cabíveis nos termos do inciso III do artigo 1.275 do Código Civil (perda de propriedade) e a posterior encampação ao Poder Público Municipal, conforme o artigo 1.276 do Código Civil. Trata-se de um imóvel que, segundo relatos de vizinhos, encontra-se abandonado há muitos anos. Durante as gestões passadas, foram registradas inúmeras reclamações sobre o estado do local, que apresenta focos de dengue, proliferação de ratos, acúmulo de lixo e a presença frequente de usuários de drogas e pessoas em situação de rua.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação, pois o abandono do imóvel gera impactos diretos na saúde pública e na segurança dos moradores. A permanência dessa situação pode agravar ainda mais os riscos de contaminação e a proliferação de doenças. Diante disso, reforçamos a necessidade de uma ação rápida e eficaz por parte dos órgãos competentes para solucionar esse grave problema que já perdura há anos. Certo de poder contar com vossa especial atenção para esta demanda, aproveito para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.