Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/02/2025

Protocolo: 01251/2025

Guichê: 9201 - 10/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre o retorno financeiro do estacionamento rotativo público pago (Área Azul) e a possibilidade de isenção para profissionais da saúde nas proximidades dos hospitais públicos.

Texto: Considerando a importância de garantir transparência na gestão dos recursos provenientes do estacionamento rotativo público pago (Área Azul) no município de Araraquara; Considerando que a empresa Primeira Estacionamentos Ltda. foi declarada vencedora da licitação para a exploração do estacionamento rotativo, com uma outorga inicial de R$ 4.232.139,00; Considerando a necessidade de avaliar a viabilidade de isenção da tarifa de estacionamento para profissionais da saúde em horário de trabalho nas proximidades dos hospitais públicos, conforme previsto na Lei nº 7.058, de 3 de agosto de 2009;

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Quais empresas participaram da licitação para a concessão do estacionamento rotativo público pago (Área Azul) no município de Araraquara? Solicito a lista completa das empresas concorrentes e suas respectivas propostas. 2. Qual é o retorno financeiro mensal ao município proveniente da exploração do estacionamento rotativo pela empresa concessionária? Solicito o detalhamento dos repasses mensais realizados pela empresa Primeira Estacionamentos Ltda. à Prefeitura de Araraquara desde o início da concessão. 3. De acordo com a Lei nº 7.058, de 3 de agosto de 2009, é possível expandir a isenção do sistema rotativo aos profissionais da saúde em horário de trabalho nas proximidades dos hospitais Santa Casa e Maternidade Gota de Leite? Solicito esclarecimentos sobre a viabilidade legal e operacional dessa isenção, bem como eventuais estudos ou pareceres já realizados sobre o tema. Este requerimento visa promover a transparência na gestão dos recursos públicos e avaliar a possibilidade de beneficiar os profissionais da saúde que atuam nas proximidades dos hospitais públicos, reconhecendo a relevância de seu trabalho para a comunidade e buscando facilitar o exercício de suas funções.