Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 31/01/2025

Protocolo: 01040/2025

Guichê: 7798 - 04/02/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer relatórios sobre a execução da despesa pública no mês de dezembro de 2024.

Texto: Requeremos, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio desta Casa de Leis, informações detalhadas sobre a execução da despesa pública referente ao mês de dezembro de 2024, conforme os itens a seguir: 1. Relatório de todos os empenhos realizados no mês de dezembro de 2024, contendo individualmente: a) Número do empenho; b) Data da contabilização; c) Dotação; d) Credor; e) Histórico; f) Valor; g) Órgão de despesa; h) Data de realização no sistema; i) Log do usuário responsável pelo lançamento no sistema. 2. Relatório de todas as liquidações de empenhos realizadas no mês de dezembro de 2024, contendo individualmente: a) Número do empenho; b) Número de lançamento da liquidação; c) Data da contabilização; d) Dotação; e) Credor; f) Histórico; g) Valor; h) Órgão de despesa; i) Data de realização no sistema; j) Log do usuário responsável pelo lançamento no sistema. 3. Relatório de todos os pagamentos de empenhos realizados no mês de dezembro de 2024, contendo individualmente: a) Número do empenho; b) Número de lançamento do pagamento; c) Data da contabilização; d) Dotação; e) Credor; f) Histórico; g) Valor; h) Órgão de despesa; i) Data de realização no sistema; j) Log do usuário responsável pelo lançamento no sistema. 4. Relatório individual (balancete da despesa por órgão/unidade/programa/ação), referente ao exercício de 2024, por fonte de recursos (federal, estadual, operações de crédito e emendas parlamentares), contendo: a) Dotação; b) Saldo inicial; c) Suplementação/anulação; d) Valor empenhado; e) Valor liquidado; f) Valor pago; g) Saldo a liquidar; h) Saldo a pagar.

Justificativa: A execução da despesa pública segue um fluxo rigoroso estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, composto por três estágios fundamentais: empenho, liquidação e pagamento. Cada uma dessas fases possui critérios específicos que garantem a regularidade das contas públicas e a observância dos princípios da administração financeira. A solicitação destes relatórios visa assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos no encerramento do exercício financeiro de 2024. O detalhamento solicitado permitirá avaliar a regularidade das despesas realizadas, bem como identificar eventuais inconsistências nos procedimentos adotados. Considerando o compromisso com a gestão pública responsável e a necessidade de fiscalizar os atos do Executivo, solicitamos que os relatórios sejam apresentados no prazo regimental, de forma clara e detalhada.