Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/01/2025

Protocolo: 00863/2025

Guichê: 6763 - 30/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM, ALUISIO BOI

Assunto: Solicitação de esclarecimentos e planejamento financeiro para o pagamento das multas do FGTS e verbas rescisórias dos servidores aposentados

Texto: Nós, vereadores desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vimos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que esta Casa de Leis oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando as devidas informações: Considerando o processo nº 0001702-35.2021.8.26.0037 e decisão que homologa acordo realizado entre Ministério Público, Prefeitura Municipal de Araraquara, Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) e à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (FunGota), estabelecendo-se as demissões dos servidores aposentados até a data limite de 10/04/2025, com pagamento de multa do FGTS no valor de 40% sobre o saldo atual da conta; Considerando os trezentos e doze servidores aposentados demitidos entre os anos de 2021 e 2024, bem como, a abertura de Plano de Demissão Voluntária para desligamento sucessivo e ordenado dos supracitados servidores, pagando-se a multa do FGTS sobre a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, conforme artigo 18, parágrafo primeiro da Lei nº 8.036/90; Considerando o custo referentes às demissões anteriormente realizadas, valorados em R$14.301.185,14 (quatorze milhões, trezentos e um mil, cento e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), saldando-se com os servidores desligados todas as verbas rescisórias e trabalhistas previstas na legislação vigente, sendo esta, explícita e transparente, garantida a todos os aposentados que deverão ser desligados por força de decisão judicial. Considerando os custos atinentes ao pagamento da multa do FGTS sobre o saldo integral dos depósitos, estimados em cerca de trinta e nome milhões segundo atualização realizada em novembro, conjecturando os quinhentos e quarenta e um funcionários aposentados a serem demitidos até o final de abril deste ano e, portanto, a dívida a ser gerada para os cofres públicos; Requer a exposição de soluções, planejamentos e previdências para evitar possíveis prejuízos ao erário público visto a possibilidade emergente de que tais demissões sem o pagamento de multa do FGTS sobre o saldo integral dos depósitos, culminem diretamente em precatórios judiciais a serem pagos pela Prefeitura Municipal, conforme direito adquirido dos servidores que está iminentemente sendo contrariado pelo acordo homologado em juízo, visto que este apenas prevê o pagamento de multa FGTS sobre o saldo em conta no momento da demissão. Requer as informações atualizadas sobre os gastos com multas e verbas rescisórias pagos até o momento pela Prefeitura Municipal, bem como, o valor a ser dispendido para os pagamentos necessários frente à demissão dos servidores aposentados que permanecem em serviço até o presente momento.

Justificativa: Requeremos, assim, que seja fornecido o detalhamento completo, para que esta Casa Legislativa possa acompanhar e avaliar adequadamente. Agradecemos pela atenção dispensada a este e ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessários.