Projeto de Lei nº 14/2025
Tipo: Legislativo
Data: 22/01/2025
Processo: 35/2025
Protocolo: 00609/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Proíbe a execução de escala de trabalho com apenas 1 (um) dia de repouso semanal (ou escala 6x1) nos contratos firmados pelo Poder Público Municipal para fornecimento de mão de obra ou de serviços.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_projeto_lei_n_14 | .docx | 04/02/2025 | 562,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 17/02/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 33/2025 ao Projeto de Lei nº 14/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/01/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 2ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/01/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 33/2025 ao Projeto de Lei nº 14/2025 | 17/02/2025 |
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2025, de iniciativa do Vereador Guilherme Bianco, que proíbe a execução de escala de trabalho com apenas 1 (um) dia de repouso semanal (ou escala 6x1) nos contratos firmados pelo Poder Público Municipal para fornecimento de mão de obra ou de serviços.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 2ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/01/2025 | Turno único de discussão e votação |