Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/01/2025

Protocolo: 00498/2025

Guichê: 4587 - 21/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de intensificação da fiscalização referente à colocação de cartazes, faixas, placas, impressos e demais tipos de propagandas ou comunicados, nos postes de iluminação, semáforos e outros.

Texto: Indico a necessidade de intensificação da fiscalização referente à colocação de cartazes, faixas, placas, impressos e demais tipos de propagandas ou comunicados, nos postes de iluminação, semáforos e outros em toda cidade.

Justificativa: A presente indicação justifica-se, pois essa conduta está disseminada de forma abusiva nas principais vias do município, causando a degradação urbana e levando as pessoas a um desconforto visual, o que afeta a qualidade de vida, além de tudo isso essa conduta irregular contraria o estabelecido na Lei Complementar n.º 18/97 (Código de Posturas do Município) e na Lei Municipal n.º 810/11. Caso haja deficiência de pessoal da equipe de posturas, sugiro que para auxiliar nessa fiscalização possam ser utilizados policiais militares do 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM/I) ou mesmo da Polícia Ambiental, conforme previsto na Atividade Delegada (Lei n.º 7682/12) e Indicação n.º 17/25 de minha autoria. Indico como forma de fiscalização, identificar tais infratores por meio dos telefones indicados nos folhetos colados nos postes, podendo-se efetuar ligação telefônica e identificação dos locais de funcionamento para que tais pessoas sejam notificadas à retirada imediata dos folhetos, sob pena de multa e outras penalizações cabíveis.