Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/01/2025

Protocolo: 00491/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a realização de asfaltamento da Rua Danilo Alvarenga Reis, proximidades do número 257, Jardim Santa Clara, nesta cidade nos termos do artigo 211 da Resolução n° 399, de 14 de novembro de 2012, que estabelece por consolidação o Regime Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara-SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa parlamentar prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para sugerir o asfaltamento da Rua Danilo Alvarenga Reis, proximidades do número 257, Jardim Santa Clara, haja vista a péssima situação da via pública (asfalto com buracos e demanchando), conforme se observa pelas imagens em anexo. Referida sugestão já foi objeto das segui8ntes indicações: 4537/2024; 4154/2024; 4153/2024; 4151/2024; 4349/2023. Todavia o problema em questão persiste sem solução até a presente data, gerando riscos de acidentes e prejuízos aos usuários e moradores locais.

Justificativa: A presente indicação se justifica nos deveres da Administração Pública de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, da Constituição Federal) e de garantir o bem-estar de seus habitantes (no artigo 182, da Constituição Federal).