Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/01/2025

Protocolo: 00469/2025

Guichê: 4205 - 20/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requer cópia do contrato firmado entre o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) - autarquia municipal integrante da administração pública indireta, e a empresa responsável pela coleta do lixo neste município.

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua função-dever parlamentar prevista nos artigos 201, 202, I e 203, II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para informar e ao final REQUERER o quanto segue: A função fiscalizadora do Legislativo sobre o Executivo Municipal traz a imprescindibilidade do controle, uma vez que a fiscalização não teria sentido sem essa possibilidade; vale dizer que, a fiscalização seria inócua. Desta forma, o controle e a fiscalização andam juntos, tais quais os elos de uma mesma corrente. Diante disso, é possível afirmar que a Câmara Municipal efetiva tanto um trabalho de fiscalização como de controle da Administração local, conforme as disposições dos artigos 29, XI, e 31 da Constituição Federal. Nesse contexto, com o objetivo de exercer referida função fiscalizadora (controle externo) sobre a Administração Pública direta e indireta, respeitosamente, requer-se a Vossa Excelência, se digne encaminhar a cópia do contrato administrativo firmado entre o DAAE e a empresa responsável pela coleta do lixo neste município.

Justificativa: O presente pedido se justifica pelo exercício do dever constitucional do parlamentar de fiscalizar e controlar a Administração Pública, direta e indireta.