Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/01/2025

Protocolo: 00416/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requerimento para esclarecimento das medidas de demissão.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que esta Casa de Leis oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando as devidas informações: Esclarecimentos sobre as medidas a serem tomadas frente à decisão dada em processo n° 0001702-35.2021.8.26.0037, confirmando sentença que determina a demissão dos servidores aposentados do Município.

Justificativa: Requer o conhecimento sobre o “cumprimento imediato da decisão” alegado pelos Secretários Municipais, especialmente destrinchando como serão realizadas as demissões, quantidade exata de servidores a serem desligados e se alguma medida será acordada para a redução do impacto negativo da sentença. Também solicita que se transpareça a ações emergenciais para substituição dos servidores, especialmente nas áreas de saúde e educação, estabelecendo-se prazo para alocação de novos servidores para as funções anteriormente ocupadas pelos aposentados. Termos estes em que, agradece à disponibilidade e atenção, aguardando prontamente à resposta de V. Excelência. Agradeço desde já a atenção e aguardo a resposta de Vossa Excelência.