Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/01/2025

Protocolo: 00384/2025

Guichê: 3878 - 17/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o contrato de concessão do transporte público.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício das atribuições legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, nos termos do inciso XIX, artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que esta Casa de Leis oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando os devidos esclarecimentos: Considere-se a essencialidade do transporte público para locomoção e mobilidade urbana, bem como à acessibilidade aos espaços públicos e urbanos municipais, visando esclarecer obscuridades na prestação do serviço público e em sua modulação e realização efetiva, buscando a máxima transparência frente à função fiscalizatória do Poder Legislativo.

Justificativa: Requer a disponibilização do Contrato de Concessão atinente ao transporte público, incluindo-se integralmente cláusulas, prazos e condicionantes à prestação do serviço, bem como todos os aditivos realizados, se estes existirem, a fim de verificar detalhadamente todos os pontos necessários para a máxima excelência e eficácia na execução do serviço publico municipal. Termos estes em que, agradece à disponibilidade e atenção, aguardando prontamente à resposta de V. Excelência. Agradeço desde já a atenção e aguardo a resposta de Vossa Excelência.