Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/01/2025

Protocolo: 00366/2025

Guichê: 3556 - 16/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requer informações referentes ao serviço de asfaltamento de vias públicas.

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de suas prerrogativas parlamentares previstas nos artigos 201, 202,I e 203,II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para informar e ao final REQUERER o quanto segue: A Senhora Márcia Aparecida Alonso de Araújo, residente na Av.: Antônio Valente, n. 38, Jardim Santa Marta, Araraquara-SP, relata que a via pública defronte à sua residência, bem como as demais existentes no mesmo bairro, acima especificadas, estão sem asfaltos. Tal fato acarreta uma série de problemas aos moradores do local, devido ao excesso de poeira, tais como: sujeira, doenças respiratórias e acessibilidade. Tais problemas foram objeto de indicações oriundas do legislativo, como por exemplo: 4085/2019; 2902/2020; 4842/2021; 4543/2024 e 3438/2024. Todavia, até a presente data nenhuma providência foi tomada pela prefeitura municipal. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado aos órgãos competentes para que informem o seguinte: 1. Existe previsão para realização do asfaltamento das Avenidas do bairro acima referidas? 2. Qual seria o prazo para que o local em questão seja asfaltado? 3. Existe algum procedimento administrativo em andamento objetivando o asfaltamento do local? Se sim, qual seria esse procedimento e em que posição se encontra? 4. Cao não haja previsão para a realização do asfaltamento no local, quais medidas serão tomadas para amenizar os problemas causados pela poeira e sujeira existe no local?

Justificativa: O presente pedido encontra justificativa nos deveres de cuidado e prevenção do Município, insculpidos no artigo 14, XVIII, a, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, segundo o qual, compete ao Município executar ou autorizar obras de pavimentação e conservação de vias públicas. Cordialmente.