Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/01/2025

Protocolo: 00310/2025

Guichê: 3588 - 16/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de pintura de solo para vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) e idosos, na Avenida Frei Luiz Santana entre as Rua Tupi e a Rua São Bento com suas respectivas sinalizações verticais.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a urgência de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de proceder, com a Pintura de Solo para Vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) e idosos, na Avenida Frei Luiz Santana entre as Rua Tupi e a Rua São Bento com suas respectivas sinalizações verticais.

Justificativa: A presente solicitação visa a demarcação e pintura de solo para as vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD) e aos idosos na Avenida Frei Luiz Santana, sendo uma medida essencial para garantir a acessibilidade e o respeito aos direitos de cidadania desses grupos. É de conhecimento público que a mobilidade e a acessibilidade são questões fundamentais para a inclusão social e o bem-estar de pessoas com deficiência e idosos. A pintura de solo para vagas especiais tem a função de identificar claramente os espaços reservados para esses públicos, evitando o uso indevido e assegurando que esses cidadãos possam usufruir de uma estrutura adequada para o seu deslocamento e convivência social. Além disso, a sinalização adequada contribui para a organização do tráfego e previne possíveis conflitos, tanto para motoristas quanto para pedestres. A ação está alinhada com as normativas de acessibilidade estabelecidas pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que visa promover a igualdade de oportunidades e garantir a dignidade das pessoas com deficiência, bem como a Lei nº 10.741/2003, que garante os direitos dos idosos. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.