Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/01/2025

Protocolo: 00307/2025

Guichê: 3554 - 16/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requer solução para o exposto na Indicação nº 163/2024 e outra providência.

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de suas prerrogativas parlamentares previstas nos artigos 201, 202,I e 203,II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para informar e ao final REQUERER o quanto segue: O senhor Silvio Ribeiro, morador do imóvel localizado na Av.: Itápolis, n. 2.390, Jardim Bela Vista, Araraquara-SP, informa que a calçada, defronte à sua residência, está danificada em razão de serviço realizado pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), para conter vazamento de água verificado na rede pública de frente ao seu imóvel. Os danos na calçada do Sr. Silvio, constados pelas imagens em anexo, foram feitos pelo DAAE e devem ser por ele reparados nos termos do parágrafo 6.º, artigo 6.º do Código de Postura do Município, haja vista, serem frutos de trabalho executado pela autarquia municipal em comento. O problema trazido pelo morador em questão, já foi objeto de indicação do legislativo municipal, conforme indicação n. 163/2024 apresentada em 15 de janeiro de 2024, todavia, até a presente data, nenhuma providência foi tomada para solucionar o problema. Informa ainda, que, de fronte à residência do Sr. Silvio, além da calçada danificada pelos reparos realizados na rede pública de água e esgoto, existe uma árvore, cujas condições denotam a necessidade de sua substituição, a fim de prevenir eventuais futuros acidentes causados por sua possível queda. Do exposto, requer-se a Vossa Excelência seja determinado aos órgãos competentes o imediato reparo da calçada em referência e, sendo o caso, a substituição da árvore existente no local, de forma a garantir o livre a cesso e circulação das pessoas, bem como, prevenir eventuais danos.

Justificativa: O presente pedido encontra justificativa nos deveres de cuidado e prevenção do Município, insculpidos no artigo 14, XVIII, a, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, segundo o qual, compete ao Município executar ou autorizar obras de pavimentação e conservação de vias públicas. Cordialmente.