Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/01/2025

Protocolo: 00293/2025

Guichê: 3243 - 15/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações sobre o valor gasto com a imprensa local e regional por parte dessa Prefeitura nos últimos 8 anos.

Texto: O vereador Coronel Prado, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem por meio deste, respeitosamente, requerer informações junto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, referentes ao valor total gasto com a imprensa falada, escrita e televisiva local e regional nos últimos 8 anos, especificamente no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2024. Ao considerar que: 1. a maioria das prefeituras realiza gastos com a imprensa escrita, falada e televisiva com intuito de divulgar os feitos realizados na gestão; 2. há necessidade de serem divulgados à população tais gastos públicos, bem como fiscalizada a sua forma e quantidade por parte da Câmara de Vereadores. Assim, requer as seguintes informações, preferencialmente em formado de tabela para facilitar a visualização: 1. a quantidade de publicações feitas e pagas com dinheiro público com a imprensa escrita, falada e televisiva, tanto na cidade como na região, com intuito de divulgar os feitos realizados na gestão do Executivo nos últimos 8 anos, especificamente no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2024; 2. em quais órgãos de imprensa houve publicidade, indicando seu CNPJ e composição do quadro de proprietários/sócios durante o período indicado; 3. qual valor gasto em cada uma delas; 4. se há arquivo digital em cada um dos processos realizados; 5. quais foram os gestores dos contratos firmados entre o município e o(s) contratado(s), se houver; 6. se foi utilizada dispensa ou inexigibilidade de licitação nas contratações firmadas ou alguma outra modalidade de licitação, indicando quais, se for o caso; 7. se houve algum gasto de dinheiro público específico com publicações nas redes sociais da prefeitura e/ou prefeito municipal no período mencionado e, em caso de resposta positiva, em quais redes tais gastos/impusionamentos foram feitos e o respectivo valor gasto em cada um deles.

Justificativa: Este requerimento se justifica pela necessidade de atendimento aos princípios da legalidade, transparência, publicidade, dentre outros, com o objetivo de garantir que os recursos públicos tenham sido gastos dentro do que preconiza a legislação em vigor. Assim, requeiro o envio das informações no prazo legal estabelecido, em formato digital ou físico, conforme disponibilidade da administração pública municipal, colocando-nos, à inteira disposição, se necessário for, para dirimir dúvidas a respeito do presente requerimento. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveitamos para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.