Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/01/2025

Protocolo: 00292/2025

Guichê: 3242 - 15/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Requer informações a respeito da frota de transporte público coletivo e capacitação dos motoristas.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado à Vossa Excelência para que forneça a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre a atual situação da frota de transporte público coletivo municipal, especialmente no que diz respeito: 1. Às condições e ao funcionamento dos equipamentos de acessibilidade destinados às pessoas com deficiência (PCDs); 2. À capacitação oferecida aos motoristas responsáveis pela operação desses equipamentos, incluindo, se possível, a apresentação de documentos comprobatórios dessas capacitações.

Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se em relatos de munícipes que apontam falhas no atendimento às pessoas com deficiência que utilizam o transporte público. Os problemas relatados incluem tanto o mau funcionamento dos equipamentos de acessibilidade quanto a insuficiência de capacitação dos motoristas para operá-los. Como exemplo, foi informado que, na primeira semana do ano, o ônibus nº 6387 operava com a rampa de acesso para deficientes quebrada, impossibilitando o uso adequado do transporte por pessoas com mobilidade reduzida. Essa situação compromete diretamente o exercício de direitos fundamentais dos usuários do sistema de transporte coletivo, exigindo medidas que garantam o atendimento pleno e inclusivo a todos. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.