Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/01/2025

Protocolo: 00266/2025

Guichê: 3240 - 15/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Coautoria: BALDA

Assunto: Requer informações referentes às travessias elevadas (lombo faixas) construídas na cidade nos últimos 8 anos.

Texto: Os vereadores Coronel Prado e Balda, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vêm por meio deste, respeitosamente, requerer informações junto ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, referentes à quantidade de travessias elevadas, também conhecidas como lombo faixas, dentre outras informações, construídas na cidade nos últimos 8 anos, especificamente no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2024. Ao considerar que: 1. diversas travessias elevadas foram construídas nos últimos 8 anos na cidade de Araraquara; 2. recebemos em nossos gabinetes, informações anônimas, de que o valor de tais travessias podem, “in tese”, estar acima do valor praticado no mercado; 3. a Resolução CONTRAN n.º 738, de 06 de setembro de 2018, estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para pedestres em vias públicas (doc. anexo); 4. pelo que temos notado, a sinalização estabelecida na resolução em comento não fora observada e nem instalada nos moldes previstos. Assim, requerem as seguintes informações, preferencialmente em formado de tabela, conforme mais abaixo indicado: 1. à quantidade individualizada de travessias elevadas construídas na cidade nos últimos 8 anos, especificamente no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2024; 2. qual o ano da construção; 3. em quais locais foram construídas (endereço e bairro); 4. qual o número do processo e a modalidade de licitação empregada para a contratação desse serviço; 5. qual(is) empresa(s) contratada(s) para construção, seu CNPJ e composição do quadro de proprietários/sócios durante o período indicado; 6. qual o custo de cada uma das lombo faixas construídas; 7. quais foram os gestores dos contratos firmados entre o município e o(s) contratado(s); 8. se o previsto na Resolução CONTRAN n.º 738, de 06 de setembro de 2018, foi rigorosamente cumprido; 9. no caso de a sinalização estabelecida na resolução em comento não ter sido instalada nos moldes previstos, quais os motivos do não cumprimento da resolução, bem como se há previsão de cumprimento de tal norma e o prazo estimado para tal.

Justificativa: Este requerimento se justifica pela necessidade de atendimento aos princípios da legalidade, transparência, publicidade, dentre outros, com o objetivo de garantir que os recursos públicos tenham sido gastos dentro do que preconiza a legislação em vigor, bem como para garantir que a travessia elevada seja efetivamente usada para melhorar a acessibilidade e a segurança de pedestres, especialmente em vias urbanas onde há grande fluxo de pessoas. Assim, requeremos o envio das informações no prazo legal estabelecido, em formato digital ou físico, conforme disponibilidade da administração pública municipal, colocando-nos, à inteira disposição, se necessário for, para dirimir dúvidas a respeito do presente requerimento. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveitamos para externar protestos de elevada estima e distinta consideração.