Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/01/2025

Protocolo: 00263/2025

Guichê: 3238 - 15/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o Programa Consultório na Rua.

Texto: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Lapena, por intermédio desta Casa de Leis, esclarecimentos sobre a interrupção e reestruturação do programa "Consultório na Rua", prestando as seguintes informações: 1. Quais são os planos específicos para reestruturar o programa, incluindo a composição da equipe multidisciplinar? 2. Quais serão as mudanças no horário de atendimento? 3. Quais critérios foram utilizados para as mudanças relatadas? 4. Quais medidas estão sendo adotadas para manter a adesão ao tratamento por parte da população atendida, considerando o vínculo construído pela equipe atual? 5. Quais são os indicadores de desempenho do programa desde sua inauguração até o momento, incluindo número de atendimentos e impacto na saúde pública? 6. Qual é o atual status do credenciamento do programa junto ao Ministério da Saúde e quais serão os próximos passos? 7. O Executivo possui planos alternativos para atender à população em situação de rua no âmbito da saúde básica e mental? 8. De que forma o governo municipal pretende integrar a assistência oferecida por esse programa com outros serviços de acolhimento e saúde no município?

Justificativa: O programa “Consultório na Rua”, instituído com base na Portaria nº 2.488/2011, do Ministério da Saúde, é uma iniciativa de extrema relevância social, garantindo atendimento integral de saúde às pessoas em situação de rua. Em Araraquara, o programa promove cuidados de atenção básica, vigilância para doenças como tuberculose e hanseníase, testes rápidos contra Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), coleta de exames, testagem de COVID, além de aconselhamento sobre cuidados com a saúde, distribuição de preservativos e encaminhamento para outros serviços. Atualmente, sabe-se que o serviço é realizado durante oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, com atendimento na rua pela manhã e à tarde nas seguintes instituições: CR Masculino e Feminino, Lar São Francisco, Casa de Acolhida, Sacrário do Amor e Fundação São Pio. Contudo, foram relatadas alterações no programa – como a alteração da equipe multidisciplinar e a diminuição do horário de atendimento para o período das 8h às 13h – que levantam preocupações sobre a continuidade e a efetividade do serviço. Considerando a preocupação de servidores e da população atendida, é imprescindível que o Executivo preste esclarecimentos detalhados a fim de garantir transparência e dialogar sobre os planos que possui para o programa. Considerando que a população em situação de rua necessita de cuidados especializados e que a alteração, paralisação ou extinção do programa pode impactar em graves prejuízos sociais e de saúde pública, é essencial que estas questões sejam respondidas com a máxima urgência. Não obstante, enfatizo que a importância do "Consultório na Rua" não se limita à assistência de saúde imediata. O programa representa uma oportunidade concreta de transformar vidas, possibilitando a seus usuários tratar condições que muitas vezes as mantêm no ciclo de vulnerabilidade. Oferecendo políticas públicas contínuas e integradas, abrem-se possibilidades reais para que pessoas em situação de rua possam restabelecer sua autonomia, acessar direitos básicos e reconstruir suas trajetórias.