Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/01/2025

Protocolo: 00253/2025

Guichê: 3281 - 15/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Coautoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de limpeza do passeio fronteiriço (calçada) localizado em terreno localizado na Rua Giuseppe Alfiero Sobrinho, no bairro Jardim Residencial Lupo II, altura do número 401 até 967, atrás ao Shopping Jaraguá.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito seja realizada a desobstrução, capinagem e limpeza do passeio fronteiriço (calçada) localizada na Rua Giuseppe Alfiero Sobrinho, jardim residencial Lupo II, altura do número 401 até 967, atrás ao Shopping Jaraguá, onde se encontra um enorme terreno baldio, cujas calçadas encontram-se intransitáveis, por conta do mato alto e de buracos existentes no referido passeio público.

Justificativa: O presente pedido encontra fundamento no artigo 30, VIII, da Constituição Federal, segundo o qual, compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; no artigo 182, do mesmo diploma legal,, segundo o qual, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes e no artigo 6.º da LEI COMPLEMENTAR Nº 18, de 22 de dezembro de 1997, o qual dispõe ser dever do proprietário do imóvel a conservação e manutenção da calçada fronteiriça ao seu imóvel.