Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/01/2025

Protocolo: 00247/2025

Guichê: 2919 - 14/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações acerca do plano de ação referente ao plano de governo.

Texto: A vereadora Filipa Brunelli, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, requerer ao Chefe do Executivo Municipal que seja apresentado o Plano de Ação detalhado referente ao Plano de Governo apresentado durante a campanha eleitoral. Este requerimento tem como objetivo obter informações sobre as metas estabelecidas, os prazos previstos para cada etapa das propostas e a metodologia a ser utilizada na execução das ações. Solicita-se: 1. Que seja apresentado o Plano de Ação contendo as metas e prazos para a implementação de cada proposta constante no Plano de Governo. Além disso, solicita-se que sejam detalhados os responsáveis por cada etapa, os recursos previstos para cada ação e os mecanismos de acompanhamento e avaliação. 2. Que sejam informados os critérios utilizados para definição de prioridades na execução das propostas, considerando as demandas da população e a capacidade de execução da administração municipal. 3. Que seja disponibilizada a metodologia de trabalho que será aplicada na execução do Plano de Governo, especificando quais ferramentas de gestão, monitoramento e avaliação serão utilizadas para garantir a eficácia das ações.

Justificativa: Considerando a importância da transparência e do controle social, solicita-se que as informações requeridas sejam apresentadas por escrito no prazo de 30 dias, conforme disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis.