Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/01/2025

Protocolo: 00198/2025

Guichê: 2597 - 13/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Coautoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requerimento de Fiscalização sobre Contas Pendentes de Pagamento à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Texto: Senhor Prefeito, Venho, por meio do presente requerer a Vossa Excelencia informações detalhadas acerca das contas devidas pela Prefeitura de Araraquara para a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). A referida dívida tem gerado preocupações acerca da regularidade financeira da administração municipal e de possíveis impactos nos serviços públicos prestados à população. Assim, requerio sejam informados os seguintes pontos: - Valor total da dívida atual da Prefeitura de Araraquara com a CPFL; - Data de vencimento das faturas em aberto; - Histórico de pagamentos realizados pela Prefeitura à CPFL nos últimos 8 anos, se houver; - Motivos que levaram ao não pagamento das faturas e quais foram as ações tomadas pela administração municipal para regularizar a situação até o momento. Adicionalmente, solicito a apresentação de um plano de ação contendo as medidas que estão sendo adotadas pela Prefeitura para sanar essa dívida, bem como um cronograma de pagamento, caso haja previsão para a quitação ou parcelamento da dívida.

Justificativa: O não cumprimento das obrigações financeiras da Prefeitura pode comprometer não apenas a imagem da administração pública, mas também o funcionamento de serviços essenciais prestados à população, os quais poderão ser interrompidos por falta de pagamento, como fornecimento de energia elétrica em prédios públicos e outros serviços relacionados. Além disso, a transparência sobre a gestão financeira é um dever da administração pública, e o esclarecimento sobre as pendências com a CPFL é fundamental para garantir a confiança da população e o correto acompanhamento das finanças municipais. Diante do exposto, requeiro a pronta resposta a este requerimento, com as informações solicitadas e o plano de ação detalhado para a quitação da dívida, de modo que a gestão da Prefeitura de Araraquara possa retomar a regularidade de seus pagamentos e o bom andamento dos serviços públicos.