Decreto Municipal nº 13763
Data: 12/12/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSPORTES
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a execução do Programa Transporte Porta à Porta, instituído pela Lei n° 11.068, de 17 de janeiro de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13763.12dez24 - REGULAMENTA LEI 11068 - TRANSPORTE PORTA À PORTA 2 | 09/01/2025 | 246,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 11068 | 17/01/2024 | Institui o “Programa Transporte Porta à Porta”, destinado às pessoas com deficiência no âmbito do transporte coletivo municipal. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 17/12/2024 | 11605 |