Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/01/2025

Protocolo: 00126/2025

Guichê: 2018 - 09/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre a isenção de IPTU em Araraquara.

Texto: Considerando que está em vigência no Código Tributário do Município Capítulo IX - Das isenções no Art. 98 - Desde que cumpridas as exigências legais, fica isento do imposto o terreno pertencente a: b) agremiações desportivas licenciadas pelo Conselho Regional de Desportos e filiadas à Federação Esportiva, quando por elas utilizadas, efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades. Considerando que seja cumprida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e concedida a proprietários de imóveis que se enquadram nos critérios estabelecidos pela referida lei, cumpridas as exigências legais para tal. Considerando que a Associação Cultural Nipo Brasileira de Araraquara, localizada na Rua José Barbieri Neto, 434 - Jardim Botânico, Araraquara - SP, 14805-000 sempre teve isenção do IPTU e beneficiada pela Lei Municipal em questão preenchendo as questões legais. Considerando que há alguns anos anteriores essa isenção era válida e em 2023 a cobrança voltou a ser estabelecida, ou seja a Lei Municipal parou de ser cumprida neste imóvel.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Doutor Luís Cláudio Lapena Barreto, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1- Porque o IPTU voltou a ser cobrado? 2- Quais as causas de perda do benefício? 3- Qual a solução e quais documentos a Associação deve apresentar para dar continuidade e voltar a ser beneficiada pela Lei? Este gabinete tem por objetivo fiscalizar e entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.