Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/01/2025

Protocolo: 00049/2025

Guichê: 1467 - 08/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Coautoria: BALDA

Assunto: Indica a alteração da Lei n.º 7.682/12 que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada no município acrescentando o inciso IV ao § 1º A.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal a necessidade de alteração da Lei n.º 7.682 de 21 de março de 2012, e suas alterações posteriores, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada no município, acrescentando o inciso IV ao § 1º A, nos termos que se seguem: Art. 1º - ..... § 1º - ..... § 1º A - ..... IV – em não havendo oficial interessado para preenchimento da vaga prevista no inciso anterior, esta poderá ser remanejada para alguma praça interessada e devidamente inscrita.

Justificativa: Tal indicação se deve ao fato de caso não houver oficial interessado e inscrito para atuar na atividade delegada, tal vaga possa ser remanejada para alguma praça que tenha se inscrito para tal serviço, podendo ser a presente proposta alterada conforme melhor entendimento de Vossa Excelência e da respectiva Pasta. Certo de poder contar com vossa especial atenção para essa importante indicação, aproveito para externar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.