Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/01/2025

Protocolo: 00029/2025

Guichê: 1436 - 08/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Solicita informações acerca dos servidores nomeados no mês de janeiro para cargos em comissão na Prefeitura de Araraquara.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araraquara, Sr. Lapena; As vereadoras Filipa Brunelli e Fabi Virgílio, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vêm através deste requerer as seguintes informações referentes a todos os servidores nomeados no mês de janeiro para cargos em comissão na Prefeitura de Araraquara: 1. Currículo completo (incluindo formação acadêmica, experiências profissionais e especializações) de cada um dos secretários municipais, coordenadores e assessores nomeados para cargos em comissão. 2. Perfil da plataforma Lattes, caso disponível, dos referidos agentes públicos. 3. Referências profissionais informadas durante o processo de nomeação para os cargos mencionados. 4. Justificativa técnica utilizada para a escolha de cada servidor comissionado, considerando os requisitos legais de competência e capacidade técnica para o exercício das respectivas funções. 5. Cópia do termo de posse e descrição das atribuições específicas de cada cargo em comissão ocupado pelos referidos nomeados. 6. Informações sobre eventuais critérios objetivos adotados no processo de nomeação, como comprovação de idoneidade moral e adequação ao interesse público. 7. Cópia da certidão de quitação eleitoral, da certidão de crimes eleitorais e Certidão de filiação partidária.

Justificativa: Este requerimento se justifica pela necessidade de transparência e pelo princípio constitucional da publicidade, com o objetivo de garantir que as nomeações para cargos públicos sejam realizadas com base em critérios de mérito, competência e interesse público, e não de maneira arbitrária ou sem a devida análise técnica. Solicitamos o envio das informações no prazo legal estabelecido, em formato digital ou físico, conforme disponibilidade da administração pública municipal. Atenciosamente,