Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 04/01/2025

Protocolo: 00019/2025

Guichê: 1447 - 08/01/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Coautoria: BALDA, MARCELINHO

Assunto: Indica a necessidade de criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDeC, nos termos da Lei n.º 6.280 de 8 de agosto de 2005.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal minuta de Projeto de Lei objetivando criar o Fundo Municipal de Defesa Civil nos termos previstos no artigo 9º da Lei n.º 6.280 de 8 de agosto de 2005.

Justificativa: As justificativas para criação do Fundo Municipal se remontam ao mês de dezembro de 2022, quando Araraquara enfrentou fortes chuvas que resultaram em uma tragédia sem precedentes. Foi a maior tragédia climática enfrentada na história da cidade. As intensas precipitações causaram alagamentos, destruição de pontes e passagens, bem como a interdição de várias áreas da cidade. Uma das pontes desabou, levando ao falecimento de seis pessoas da mesma família. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDeC) será um instrumento estratégico para enfrentar os desafios impostos pelos crescentes eventos climáticos extremos. Ele permitirá o repasse simplificado de recursos para Defesa Civil Municipal de Araraquara e a captação de verbas extraordinárias por meio de doações e parcerias com entidades públicas e privadas, além de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de São Paulo e até do Fundo Nacional de Calamidades. Certo de poder contar com vossa especial atenção para esta importante indicação, aproveito para externar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 09/01/2025 310,1 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 08/01/2025

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 07/01/2025

Objetivo: Encaminhar à prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 07/01/2025

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 07/01/2025

Resultado: Deferido

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