Decreto Municipal nº 13731
Data: 21/11/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Fixa valores mínimos para fins de licitação de concessão de uso de que trata a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13731.22nov24 - FIXA VALORES MÍNIMOS - LICITAÇÃO CONESSÃO DE USO DE LEDs | 16/12/2024 | 69,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 1007 | 26/06/2024 | Estabelece os parâmetros para a instalação de meios de propaganda do gênero anúncios publicitários e indicativos do tipo luminosos ou virtuais, assim como estabelece diretrizes e locais públicos e mobiliários urbanos para concessão com a finalidade de exploração de publicidade |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 26/11/2024 | 11590 |