Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/11/2024

Protocolo: 09880/2024

Guichê: 69415 - 11/11/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a situação do imóvel localizado na Avenida Barroso, 256 - Centro.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que atribui ao Poder Legislativo municipal a competência para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho, na condição de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, a fim de solicitar informações de interesse público relativas ao imóvel situado na Avenida Barroso, nº 256 - Centro, conforme seguem: 1. Existe algum processo administrativo referente ao imóvel? 2. Foi aplicada alguma multa em relação ao estado atual do imóvel? 3. O imóvel está cumprindo sua função social ou permanece ocioso e subutilizado?

Justificativa: Considerando a importância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, bem como a relevância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja encaminhado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que as informações solicitadas sejam prontamente fornecidas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.