Projeto de Lei Complementar nº 12/2024
Tipo: Legislativo
Data: 25/10/2024
Processo: 422/2024
Protocolo: 09542/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: FABI VIRGÍLIO
Assunto: Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/10/2024 | 179,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 29/11/2024
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 13/11/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 338/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024
Resposta: 13/11/2024
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 1.011
Documento vinculado: Lei Complementar nº 1011
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 12/11/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 180ª Sessão Ordinária
Resposta: 12/11/2024
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/11/2024
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 179ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/11/2024
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Envio: 01/11/2024 - Prazo: 18/11/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/11/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 54/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 01/11/2024 - Prazo: 18/11/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/11/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 312/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 01/11/2024 - Prazo: 18/11/2024
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/11/2024
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 418/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Presidência
Envio: 01/11/2024
Objetivo: Estudo de impacto financeiro
Documento vinculado: Ofício Gabinete nº 33/2024
Resposta: 01/11/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2024
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 178ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/10/2024
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 418/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | 01/11/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 312/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | 01/11/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 54/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | 01/11/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS |
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| Autógrafo nº 338/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 | 13/11/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Complementar nº 1011 | 13/11/2024 |
Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Autoria: FABI VIRGÍLIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 178ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/10/2024 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 179ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/11/2024 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 180ª Sessão Ordinária de 2024 | 12/11/2024 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (18) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
A favor (14) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, LINEU CARLOS DE ASSIS, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI
Ausente (4) - GERSON DA FARMÁCIA, EMANOEL SPONTON, MARCHESE DA RÁDIO, JOÃO CLEMENTE
Resultado: Aprovado