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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 23/07/2024

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 270/2024 - Altera a Lei nº 11.282, de 17 de julho de 2024, para corrigir a espécie normativa constante em sua cláusula de vigência.


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legalida .pdf 23/07/2024 213,3 KB

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Projeto de Lei nº 270/2024 22/07/2024 Altera a Lei nº 11.282, de 17 de julho de 2024, para corrigir a espécie normativa constante em sua cláusula de vigência.

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