Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/06/2024

Protocolo: 06475/2024

Guichê: 38913 - 17/06/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Projeto de Lei nº 204/2024 e o imóvel do DAAE alienado ao município.

Texto: Considerando que na 160ª Sessão Ordinária de 2024, a maioria dos vereadores presentes na Câmara Municipal votaram favoravelmente ao Projeto de Lei nº 204/2024, que autorizava a alienação de imóvel do Município que especifica, e dava outras providências. Considerando que com a aprovação ficou o município de Araraquara autorizado a alienar ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), por permuta, o imóvel objeto da inscrição municipal nº 04.082.519 e da matrícula nº 156.325, registrada no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com área de 2.988,38m² e área construída de 753,14m², que se trata do antigo prédio da CTA. Considerando que ficou o DAAE autorizado a alienar ao município de Araraquara, por permuta, o imóvel objeto da inscrição cadastral nº 04.082.521 e da matrícula nº 160.486, registrada no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com área de 6.657,21m². Considerando que o imóvel que está sendo alienada pelo DAAE à Prefeitura era a área do antigo clube Estrela Futebol Clube, que pertencia ao município e foi alienado ao DAAE em 2018.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Por que não foi executado o projeto de ocupação que justificou a compra da área do antigo clube Estrela em 2018? Favor enviar cópia desse projeto da época. 2) Por que não foi utilizado na época, o espaço da CTA para abrigar o atendimento ao publico, ao qual foi gasto através do contrato toda a reforma do prédio atual? 3) Para onde irão as estruturas da Prefeitura que hoje ocupam o prédio da CTA? 4) Por que, já que é a justificativa do projeto, o DAAE não faz um prédio para atender a Procuradoria no terreno que hoje é de sua posse, ao invés de assumir uma conta milionária? 5) Visto que o prédio da antiga CTA não está tão próximo às demais áreas do DAAE, diferente do que cita o Projeto, qual o planejamento para essa interligação e qual o impacto financeiro, visto que será necessário uma restruturação no local (reforma, segurança, limpeza, etc)? 6) Qual a justificativa da Prefeitura reassumir a área alienada em 2018? Qual será o destino do terreno desta permuta? 7) Como será feito o ressarcimento da diferença da negociação à Prefeitura pelo DAAE? A autarquia tem essa disponibilidade financeira? 8) Esse gasto não previsto no orçamento do DAAE poderá impactar no reajuste de preço dos serviços prestados à população?