Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/06/2024

Protocolo: 06254/2024

Guichê: 37566 - 11/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de se realizar convênios e parcerias com incorporadoras e construtoras para a doação de materiais de construção, com fulcro na Lei Municipal nº 10.344, de 27 de outubro de 2021.

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar ao Gabinete do Prefeito a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente no sentido de Estabelecer convênios e parcerias com incorporadoras e construtoras para a doação de materiais de construção, com fulcro na Lei Municipal nº 10.344, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, seguindo os preceitos do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. As doações devem ser destinadas prioritariamente às famílias classificadas como demanda prioritária e também poderão atender à demanda de famílias de baixa renda. Sobre a Gestão e Distribuição dos Materiais, o Fundo Social de Solidariedade em parceria com a Coordenadoria Executiva de Habitação, será responsável por receber, armazenar e distribuir os materiais doados, de acordo com as necessidades identificadas nos Laudos Sociais Urbano-Ambientais; Estabelecer mecanismos transparentes e auditáveis para a gestão das doações, garantindo que os materiais sejam efetivamente utilizados para melhorar as condições de moradia das famílias beneficiadas;

Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista que nosso mandato foi procurado por Incorporadoras e Construtoras interessadas em participar deste Programa. A presente indicação visa contribuir para a efetivação dos direitos garantidos pela Lei nº 10.344/2021, ampliando as possibilidades de assistência técnica e melhoria habitacional para as famílias de baixa renda no município de Araraquara. A parceria com incorporadoras e construtoras permitirá um uso mais eficiente dos recursos disponíveis e fortalecerá a responsabilidade social dessas empresas, promovendo um impacto positivo na comunidade. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.