Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/06/2024

Protocolo: 06248/2024

Guichê: 37550 - 11/06/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Terreno abandonado na Av. Alberto Santos Dumont, perto do balão do Posto Yolanda.

Texto: CONSIDERANDO a presença de um terreno na Av. Alberto Santos Dumont, confluência com a Rua José Carmona e com a Avenida Mario Possetti,  que apresenta sinais de abandono, com acúmulo de entulho e lixo, galinhas circulando pelo local, representando potenciais riscos de segurança, saúde pública e impacto negativo na qualidade de vida e valorização imobiliária do bairro, situação que gerou as indicações n° 3128/2024 e n° 3129/2024 deste gabinete; CONSIDERANDO que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.276, estipula que um imóvel pode ser arrecadado pelo município quando abandonado pelo proprietário, sem a intenção de mantê-lo em seu patrimônio; CONSIDERANDO que a Lei Ordinária Nº 7733/2012 de Araraquara regulamenta o procedimento para a aplicação do Instituto do Abandono, facilitando a arrecadação de imóveis urbanos que se encontram nessa condição; CONSIDERANDO o Estatuto da Cidade, que incentiva a função social da propriedade urbana e sua correta utilização para o bem-estar dos cidadãos; CONSIDERANDO a necessidade urgente de intervenção municipal para prevenir danos maiores à comunidade e promover o uso adequado do imóvel; REQUEIRO, observando o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que a Prefeitura Municipal forneça respostas detalhadas às seguintes questões: 01 - Qual a situação legal do terreno neste momento? Ele é de propriedade pública ou privada? Sendo pública, qual órgão é o responsável? Há algum embargo judicial? 02 - Há informações sobre por que o terreno foi abandonado? Quanto tempo ele está nessa condição? 03 - O IPTU e outros tributos municipais estão sendo regularmente quitados pelo proprietário? A dívida ativa relativa a este imóvel soma qual valor? 04 - O imóvel está em conformidade com as leis locais? Existem violações legais associadas ao estado atual do imóvel? 05 - Existem autuações ou multas aplicadas a este imóvel por este Executivo? Se sim quais, quais valores e em quais datas? 06 - Qual é o plano de ação específico da Prefeitura para encaminhar a situação deste terreno? Quais medidas jurídicas já foram iniciadas? Quais são os resultados até o presente momento? Em qual setor a questão se encontra no momento? 07 - Considerando as questões sanitárias e de possíveis criadouros de dengue existentes por conta do mato alto e entulhos, os setores responsáveis já verificaram o local?

Justificativa: A problemática dos imóveis abandonados em Araraquara é uma questão antiga que afeta significativamente a qualidade de vida de nossa comunidade. Esses imóveis contribuem para a insegurança, deterioração urbana e podem se tornar focos de doenças, impactando negativamente tanto a saúde pública quanto a valorização imobiliária dos bairros. A aplicação das legislações pertinentes, como o Código Civil e a Lei Municipal Nº 7733/2012, é crucial para garantir que esses imóveis cumpram sua função social. Este gabinete está comprometido em colaborar ativamente com todas as partes interessadas para resolver essa questão. Estamos prontos para trabalhar em conjunto com o Poder Executivo e a comunidade para promover soluções eficazes e sustentáveis que transformem esses espaços em áreas benéficas para o município. Agradeço desde já vossos encaminhamentos.