Requerimento nº 414/2024
Tipo: Moção
Data: 03/06/2024
Protocolo: 05971/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Moção de Repúdio ao Projeto de Lei que propõe taxação de produtos importados por plataformas digitais
Texto: Considerando que o AliExpress alertou para as consequências do Projeto de Lei proposto pelo deputado federal Atila Lira (PP-PI), o qual cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e solicita isonomia tributária entre a taxação sobre produtos brasileiros e os importados; Considerando que, segundo o AliExpress, caso o Programa Mover seja aprovado com o texto atual, os produtos importados serão taxados em 92%, o que seria a maior taxa praticada em todo o mundo; Considerando que essa mudança terá um impacto significativo na população mais pobre, que frequentemente utiliza as plataformas de e-commerce internacional, como AliExpress, Shopee e Shein, para acessar uma ampla variedade de bens a preços mais acessíveis; Considerando que a tributação proposta afetará negativamente a capacidade dos consumidores brasileiros de adquirir produtos estrangeiros a preços competitivos, prejudicando assim o acesso a uma variedade maior de produtos e potencialmente aumentando os custos de vida para os cidadãos; Considerando que o AliExpress ressaltou a importância de um debate mais aprofundado sobre a tributação de compras internacionais, que leve em consideração todas as partes interessadas, incluindo os consumidores brasileiros; Considerando que houve recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do fim da isenção do imposto de importação para produtos que custam até US$ 50, com uma nova alíquota de 20%; Considerando ainda que o projeto segue para o Senado para aprovação e, se aprovado sem alterações, será encaminhado para a sanção presidencial.
Justificativa: Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, e ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei proposto pelo deputado federal Atila Lira (PP-PI) que visa a taxar produtos importados por plataformas digitais. Requeiro, ainda, que seja dado conhecimento deste requerimento às principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 03/06/2024 | 131,8 KB |
Tramitações
Remetente: Câmara Municipal de Campinas
Destinatário: Presidência
Envio: 18/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 414/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 06/06/2024
Objetivo: Endereço eletronico
Complemento: Aos mencionados na propositura.
Remetente: RAFAEL DE ANGELI
Destinatário: Plenário
Envio: 04/06/2024
Objetivo: Solicitação de votação nominal
Resposta: 04/06/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/06/2024
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 159ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/06/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 03/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta nº 1 ao Requerimento nº 414/2024 | 18/06/2024 |
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei que propõe taxação de produtos importados por plataformas digitais
Autoria: Câmara Municipal de Campinas |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Grande Expediente | 159ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/06/2024 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor (10) - LUNA MEYER, LUCAS GRECCO, MARCOS GARRIDO, LINEU CARLOS DE ASSIS, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI
Abstenção (4) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO
Não vota (1) - PAULO LANDIM
Ausente (3) - EDSON HEL, HUGO ADORNO, EMANOEL SPONTON
Resultado: Aprovado