Requerimento nº 351/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 14/05/2024
Protocolo: 05432/2024
Guichê: 31736 - 16/05/2024
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO CLEMENTE
Assunto: Requer informações referente aos ritos para sindicâncias e processes administrativos disciplinares para a Guarda Civil Municipal.
Texto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: I. A descrição, na íntegra, do procedimento de sindicância destinado a Guarda Civil Municipal de Araraquara. II. O atual rito processual contempla o contraditório e a ampla defesa particular? III. O procedimento de sindicância é similar/idêntico ou, divergente dos demais servidores públicos municipais?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/05/2024 | 141,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 16/05/2024 - Prazo: 03/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 15/05/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 15/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/05/2024
Resultado: Deferido