Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/05/2024

Protocolo: 05194/2024

Guichê: 29307 - 07/05/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer complementação à resposta ao Requerimento nº 283/2023 sobre recursos financeiros recebidos de Emendas Parlamentares e sua destinação.

Texto: Considerando o Requerimento nº 283/2023, protocolado em 11/04/2023, que solicitava informações sobre o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o CRESEP Hospital De Olhos De Araraquara, bem como a destinação de emendas à unidade. Considerando que em reposta ao requerimento supramencionado foi informado que os recursos financeiros das referidas Emendas Parlamentares nº 36000.4406562/02-200, de autoria do Deputado Federal Vinicius Poit, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a Emenda Parlamentar nº 36000.4365572/02-200, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), não tiveram seus recursos repassados para a Entidade CRESEP, tendo constado que os recursos financeiros estão depositados em Conta Bancária do Fundo Municipal de Saúde de Araraquara. Considerando que referidos recursos não foram repassados à Entidade, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça informações detalhadas sobre a utilização das emendas parlamentares acima citadas, destinadas à área da saúde no município de Araraquara, conforme segue:

Justificativa: 1) Detalhamento da Emenda Parlamentar: - Valor total da emenda. - Data de recebimento dos recursos. - Finalidade específica para a qual os recursos foram destinados. 2) Prestação de Contas: - Apresentação de um relatório qualitativo e quantitativo das despesas realizadas com os recursos da emenda. - Comprovação de que os valores foram aplicados conforme o propósito original. - Detalhamento dos resultados alcançados com a utilização dos recursos. 3) Nova Destinação e Plano Operativo de Trabalho: - Caso tenha ocorrido alteração na destinação inicial dos recursos, solicitamos informações sobre a nova finalidade. - Apresentação do plano operativo de trabalho, incluindo ações planejadas e metas estabelecidas para otimizar o uso dos recursos. - Prestação de Serviços e Entidades Beneficiadas. - Informações sobre onde e quando foram prestados os serviços resultantes da aplicação da emenda. - Caso os recursos tenham sido redirecionados para outra entidade, solicitamos esclarecimentos sobre a natureza dessa prestação. 4) Apresentação de Contas Oficialmente Enviada: - Reforçamos a importância de apresentar e destacar onde, quando e para qual órgão foram prestadas as contas referentes à utilização desses recursos públicos. 5) Cópia da Prestação de Contas: - Solicitamos que nos forneça uma cópia oficial da prestação de contas e nos indique onde, quando e para qual órgão responsável ela foi enviada.