Requerimento nº 306/2024
Tipo: Moção
Data: 26/04/2024
Protocolo: 04886/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: LUNA MEYER
Assunto: Moção de Repúdio à negligência da GOL Linhas Aéreas no transporte de animais, culminando na morte trágica do cão Joca.
Texto: CONSIDERANDO que no dia 22 de abril de 2024, Joca, um golden retriever de 4 anos, faleceu devido à negligência no manejo e acompanhamento adequado pela GOL Linhas Aéreas, após ser embarcado em voo incorreto, permanecendo horas sob condições inapropriadas e desumanas; CONSIDERANDO a falta de assistência adequada ao animal, que ficou exposto sem água ou proteção enquanto estava sob a custódia da GOL, levando a sua morte por desidratação e estresse extremo; CONSIDERANDO que as investigações conduzidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pelo Ministério de Portos e Aeroportos apontam para graves falhas nos protocolos de segurança e bem-estar animal da companhia aérea; CONSIDERANDO que a GOL Linhas Aéreas reconheceu a falha operacional que resultou no embarque equivocado de Joca, e que sua resposta subsequente à crise demonstra uma falta de preparo e consideração para com a vida animal; CONSIDERANDO que o incidente ganhou notoriedade nacional, gerando indignação pública e pronunciamentos de autoridades, incluindo o Presidente da República, que criticou severamente as falhas no tratamento de animais em transporte aéreo; CONSIDERANDO que o tratamento dispensado a Joca reflete um problema sistêmico na maneira como animais são tratados em transportes aéreos no Brasil, revelando uma lacuna significativa nas regulamentações existentes que devem ser urgentemente revisadas e reforçadas; CONSIDERANDO que, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, animais são sujeitos de direito, e as condições a eles ofertadas em transportes devem garantir sua dignidade e bem-estar; CONSIDERANDO a urgente necessidade de reformular as políticas e regulamentos sobre o transporte aéreo de animais, visando assegurar que sejam tratados com a devida cautela e responsabilidade; Nós, a vereadora Luna Meyer (MDB) e demais vereadores signatários, MANIFESTAMOS NOSSO VEEMENTE REPÚDIO à GOL Linhas Aéreas pela sua negligência que resultou na morte de Joca e pela dor causada à sua família. REQUEREMOS, à Mesa, que a presente moção de repúdio seja encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, à Comissão de Ética da Câmara, ao Ministério da Justiça, à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e ao Ministério Público Federal, para que tomem conhecimento do ocorrido e adotem as medidas cabíveis para a revisão e o fortalecimento das leis e normas regulamentadoras do transporte aéreo de animais no Brasil.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 26/04/2024 | 147 KB |
Tramitações
Remetente: Agência Nacional de Aviação Civil
Destinatário: Presidência
Envio: 05/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Documento vinculado: Resposta nº 2 ao Requerimento nº 306/2024
Remetente: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Destinatário: Presidência
Envio: 16/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 306/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 02/03/2024
Objetivo: Endereço eletronico
Complemento: Aos destinatários requeridos pela propositura.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/04/2024
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 154ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/04/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 26/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta nº 1 ao Requerimento nº 306/2024 | 16/05/2024 |
Moção de Repúdio à negligência da GOL Linhas Aéreas no transporte de animais, culminando na morte trágica do cão Joca.
Autoria: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL |
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Resposta nº 2 ao Requerimento nº 306/2024 | 05/06/2024 |
Moção de Repúdio à negligência da GOL Linhas Aéreas no transporte de animais, culminando na morte trágica do cão Joca.
Autoria: Agência Nacional de Aviação Civil |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Grande Expediente | 154ª Sessão Ordinária de 2024 | 30/04/2024 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 15
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado