Requerimento nº 200/2024
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 22/03/2024
Protocolo: 03344/2024
Guichê: 20741 - 01/04/2024
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUCAS GRECCO, RAFAEL DE ANGELI, JOÃO CLEMENTE
Assunto: Informação a respeito dos próprios, vias e logradouros públicos para se elaborar o projeto de lei
Texto: Considerando que é função do vereador verificar a efetiva aplicação da lei no âmbito do Munícipio; Considerando que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, em seu artigo 21, inciso XIII, cabe a Câmara Municipal a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e alteração da denominação dos mesmos; Considerando que após a indicação da Câmara Municipal, o executivo informa os próprios, vias e logradouros públicos para se elaborar o projeto de lei; Considerando que é importante que haja melhor transparência desse procedimento; Considerando ainda que também é dever do Executivo investigar e apurar todo e qualquer descumprimento de lei. Requeiro informações ao Exmo. Sr. Prefeito que envie as seguintes informações:
Justificativa: 1). É possível elaborar um portal de transparência dos procedimentos de indicação a nomes dos próprios, vias e logradouros públicos? 2). Por que não há uma ordem de atendimento cronológica aos vereadores quanto aos pedidos de nomes dos próprios, vias e logradouros públicos, tendo em vista que a Lei Municipal nº 5.403, de 19 de Abril de 2.000 exige esse procedimento? 3). Por que protocolos mais recentes de vereadores são atendidos enquanto outros que estão aguardando a anos não são? 4). Por qual motivo não está sendo enviado a relação das solicitações dos vereadores sobre a denominação oficial de vias e logradouros públicos, uma vez que a Lei Municipal nº 5.403, de 19 de Abril de 2.000 obriga o envio a cada três meses? Temos a confirmação interna de que a última relação foi encaminhada apenas em maio de 2023, favor encaminhar todas as relações faltantes até a data da resposta deste requerimento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/03/2024 | 181,9 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 06/05/2024
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 246/2024
Resposta: 06/05/2024
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 16/04/2024
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 209/2024
Resposta: 16/04/2024
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 01/04/2024 - Prazo: 27/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 03/06/2024
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 200/2024
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 28/03/2024
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 25/03/2024
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/03/2024
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 200/2024 | 03/06/2024 |
Informação a respeito dos próprios, vias e logradouros públicos para se elaborar o projeto de lei
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |