Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/03/2024

Protocolo: 02779/2024

Guichê: 17020 - 14/03/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requeiro informações sobre a fiscalização dos Postos de Serviços das Empresas Terceirizadas.

Texto: CONSIDERANDO que na Administração Pública, a terceirização é uma forma de contratação de empresa prestadora de serviço ou fornecedora de mão de obra para o desempenho de atividades que originalmente eram exercidas pela Administração. CONSIDERANDO que a terceirização é uma técnica atual de gestão em que atividades secundárias são designadas a outras empresas – terceiras – que as realizam, com mão de obra própria, mediante contrato, na própria estrutura física da contratante, para que assim seja possível focar mais nas atividades principais, desobrigando-se da execução direta das atividades acessórias. CONSIDERANDO que é um procedimento utilizado no serviço público para reduzir ou extinguir a participação do Estado em atividades não essenciais, buscando redução dos gastos públicos, aumento da qualidade e maior eficiência da máquina administrativa. CONSIDERANDO que juridicamente, a terceirização no setor público é um recurso legal e contratual de transferência da responsabilidade de alguns serviços a empresas privadas, nacionais ou multinacionais, cooperativas de trabalho, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Organizações Sociais (OSs) e Organizações Não Governamentais (ONGs) sendo, necessariamente, precedida por licitação disciplinada pela Lei 14.133/2021 e pelas leis que posteriormente a alteraram. CONSIDERANDO a CLT determina que o local de trabalho deve oferecer condições adequadas de segurança e saúde aos colaboradores. Isso inclui medidas para prevenir acidentes e garantir a integridade física dos funcionários. CONSIDERANDO que as condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao ambiente, mobiliário, equipamentos relacionados ao tipo de serviço, condições ambientais e à própria organização do trabalho. CONSIDERANDO a NR 24 que é a norma regulamentadora que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho, ou seja, garante que os trabalhadores terão condições dignas de trabalho. CONSIDERANDO as inúmeras reclamações de funcionários, pela falta de condições adequada de trabalho em diversos postos da cidade, onde atuam as empresas terceirizadas, ex: Tropical Shoping, EMEF Caic Ricardo Monteiro, no Vale do Sol, entre outros postos.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: Diante do exposto, REQUER-SE informação sobre: 1- Quem é o responsável pela fiscalização de todos os Postos de Serviços onde atuam as Empresas Terceirizadas. 2- Qual frequência é feita a fiscalização. 3- Quais são os Postos que devem ser fiscalizados. 4- De quem é a responsabilidade em dar as condições adequadas de trabalho para os funcionários nos postos de serviços (Prefeitura ou a Empresa contratada). 5- Outras informações oportunas.