Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/03/2024

Protocolo: 02629/2024

Guichê: 15625 - 08/03/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GERSON DA FARMÁCIA

Assunto: Requer informações referente ao imóvel localizado na Avenida Dom Pedro II número 460, no Centro.

Texto: Considerando a existência de um imóvel abandonado na Avenida Dom Pedro II, número 460 no Centro; Considerando que o referido imóvel encontra-se fechado por tijolos, sem porta ou portão; Considerando o crescimento da vegetação interna do imóvel, que se sobressai sobre o muro externo; Considerando o potencial deste imóvel como foco para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como Dengue, Zika Vírus e Chikungunya.

Justificativa: Requer-se, de acordo com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Qual é a situação legal do imóvel em questão? Solicito a inclusão de documentos pertinentes a esta informação. 2) Existem débitos relacionados a este imóvel junto aos órgãos públicos? Em caso afirmativo, qual é o montante dos débitos e há quanto tempo o proprietário se encontra inadimplente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)? 3) O proprietário já foi notificado devido ao estado de abandono do imóvel? Foi alvo de autuações e penalidades devido a essa negligência? Em caso afirmativo, peço que sejam fornecidos os documentos comprobatórios, bem como os valores correspondentes. 4) O imóvel em questão se enquadra nas disposições da Lei Municipal 7.733/2012, a qual regulamenta o procedimento previsto no artigo 1.276 do Código Civil, referente ao Instituto do Abandono? Se a resposta for positiva, qual é a situação do processo de encampação? Solicito um detalhamento da fase atual e uma estimativa do prazo para a resolução desse impasse. 5. Em vista da extensão do problema ao longo do tempo e dos ônus acarretados ao Estado, há algum processo em andamento que vise à desapropriação do mencionado imóvel? 6. A Vigilância Sanitária tem realizado vistorias periódicas neste local? Foram registradas denúncias referentes a essa propriedade? Favor anexar relatórios de ocorrências. 7. Existem registros de denúncias relacionadas a esse imóvel perante a Guarda Civil Municipal? Solicita-se que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legal estabelecido pela legislação vigente.