Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/02/2024

Protocolo: 02342/2024

Guichê: 14242 - 04/03/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o Termo de Colaboração com o Instituto Limite e as contantes fugas de menores de idade do mesmo.

Texto: CONSIDERANDO o Termo de Colaboração com o Instituto Limite; CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura Municipal de Araraquara com a promoção dos direitos humanos e a proteção de pessoas LGBTQI+ e seus dependentes que se encontrem em situação de desabrigo por abandono; CONSIDERANDO que a vizinhança tem relatado a presença de crianças menores de idade fora das dependências do Instituto Limite causando transtornos à comunidade, tendo ainda registros fotográficos que mostram as crianças pulando o muro pedindo dinheiro entre os carros da via, o que gera preocupações com a segurança e o bem-estar dessas crianças; CONSIDERANDO a importância da transparência e prestação de contas por parte do Poder Executivo em relação à implementação de políticas públicas e acordos com instituições parceiras; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações. FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é o objeto exato do termo de colaboração celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Limite? Quais são os serviços e ações previstos no acordo? 02 - Quais são as obrigações e responsabilidades do Instituto Limite em relação à proteção especial e de alta complexidade e ao acolhimento de pessoas LGBTQI+ e seus dependentes em situação de desabrigo por abandono? 03 - Qual é o valor total do repasse financeiro realizado pela Prefeitura Municipal ao Instituto Limite no âmbito desse termo de colaboração? Como os recursos são utilizados? 04 - Existe um acompanhamento ou fiscalização por parte da Prefeitura Municipal em relação às atividades e resultados alcançados pelo Instituto Limite no contexto desse termo de colaboração? 05 - Quantas crianças e adolescentes são acolhidos e entre quais idades eles tem? 06 - Como é feito o controle de saída desses menores de idade do abrigo? É permitido a eles sair mesmo estando sob a responsabilidade de uma entidade governamental? 07 - Quais medidas estão sendo tomadas no sentido de coibir as constantes fugas relatadas por moradores locais e a situação das crianças menores de idade que estão fora das dependências do Instituto Limite e pedindo dinheiro na vizinhança?

Justificativa: Este requerimento visa a obtenção de informações claras e abrangentes sobre o termo de colaboração com o Instituto Limite, a fim de garantir a transparência na implementação de políticas públicas e o acompanhamento das ações destinadas à proteção de pessoas LGBTQI+ e seus dependentes em situação de desabrigo por abandono. A comunidade tem interesse legítimo em entender os detalhes desse acordo e as medidas adotadas para garantir o bem-estar das crianças envolvidas. Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada e esperamos respostas detalhadas que possam esclarecer essa questão em benefício da população local. Atenciosamente.