Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/02/2024

Protocolo: 02088/2024

Guichê: 12607 - 27/02/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Indica a necessidade de limpeza completa, adequação do passeio público e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono, em imóvel localizado na Avenida Valquir Ascenção Ramos Barbieri, nº 121, no bairro Jardim São Rafael ll.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimento com os órgãos competentes no sentido de que se autue o proprietário para que o mesmo providencie, em atendimento ao Código de Posturas Municipal, a limpeza completa do imóvel, adequação do passeio público e aplicabilidade da Lei do Instituto do Abandono, na Av. Valquir Ascenção Ramos Barbieri, 121, no bairro Jd São Rafael ll. Indico ainda, considerando o estado deplorável do imóvel, que seja verificada a aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, conforme postula a Lei Ordinária 7.733/2012.

Justificativa: Conforme verificado e registrado por este gabinete, o imóvel está com seu passeio totalmente inadequado, com sua área interna repleta de mato alto, sujeira e entulhos, causando assim transtornos à comunidade próxima. Além das questões sanitárias e de insalubridade, o imóvel pode servir como esconderijo para pessoas mal intencionadas. Agradeço a atenção dispensada e fico ao aguardo das devidas providências.