Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/02/2024

Protocolo: 01902/2024

Guichê: 11447 - 22/02/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GERSON DA FARMÁCIA

Assunto: Requer informações referente a obra paralisada de um prédio na Avenida Professor José Clozel, número 328, Jardim Morumbi.

Texto: Considerando o aparente abandono da obra do prédio localizado na Avenida Professor José Clozel, número 328, Jardim Morumbi, e os possíveis riscos e impactos negativos que tal situação pode acarretar para a comunidade local; Considerando o abandono do local, o qual está propenso ao acúmulo de mato e entulhos, constituindo possíveis focos para a proliferação do mosquito da dengue; Considerando que na região infelizmente tem uma alta presença de moradores de rua, por mais que o local esteja murado e com portão, existe a possibilidade de invasão dessas pessoas no local, como ocorreu em outra obra abandonada na Avenida Augusto Campos, no bairro Jardim Europa, resultando em uma situação incontrolável com diversos moradores de rua e usuários de drogas. Considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em fiscalizar e tomar as providências necessárias para a gestão adequada de imóveis abandonados, assegurando a segurança e o bem-estar da população;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos a essa Casa de Leis. Solicito as seguintes informações: 1 - A prefeitura tem alguma informação sobre o andamento da obra e prazo para sua finalização? 2 - A documentação dos responsáveis pela obra está em ordem com a Prefeitura? 3 - Existem débitos municipais pendentes relacionados a está obra? 4 - Existem registros de vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária ou por outros órgãos municipais na referida obra? Se sim, por favor, encaminhar os relatórios circunstanciados. 5 - Há algum laudo da Defesa Civil sobre a situação da obra? 6 - Existem registros de ações judiciais relacionadas ao abandono desta obra? Solicito que as informações/documentos sejam disponibilizados no prazo legal estabelecido pela legislação vigente.