Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/02/2024

Protocolo: 01751/2024

Guichê: 10401 - 19/02/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações referentes à Fundação Municipal lrene Siqueira Alves "Vovó Mocinha" - Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FUNGOTA).

Texto: Considerando que a FUNGOTA foi instituída como pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado componente da Administração Indireta Municipal, entidade jurídica destituída de fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado, de interesse e utilidade públicas de beneficência social, tendo como objetivo primordial implementar ações do Sistema Único de Saúde no Município de Araraquara, no sentido de prestar atenção integral a gestantes e bebês. Considerando que a finalidade da FUNGOTA - Araraquara é o planejamento e execução de ações e de serviços de saúde especializados e pertinentes às gestantes, parturientes, recém-nascidos e bebês, integrando nível de alta complexidade hospitalar, passando a integrar a rede do Sistema Único de Saúde e a atender todos os seus princípios e diretrizes, sempre se sujeitando a fiscalização e acompanhamento exercidos pelo Conselho Municipal de Saúde.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quantos partos foram realizados durante os últimos 12 meses? 2) Favor informar a quantidade de cesarianas e de parto normal nos últimos 12 meses. 3) Qual foi a quantidade de partos realizados pelo sistema SUS? 4) Qual a quantidade de partos realizados em caráter particular? 5) Quantos partos particulares foram cesarianas e normais? 6) Qual o valor do parto particular tipo cesariana e normal? 7) Quem são os profissionais que participam dos procedimentos durante o parto cesariana e normal? 8) Os ocupantes do cargo de obstetriz estão realizando partos de alto risco? 9) Quantos partos de alto risco foram realizados nos últimos 12 meses por obstetriz? 10) Quais são as informações estabelecidas nos itens do livro de parto do Centro Obstetrico? 11) Considerando que estes exercem suas funções de acordo com a Lei Federal 7498/1986 e a Resolução Cofen 477/2015, que disciplinam a atuação de enfermeiros e obstetrizes na assistência a gestantes, parturiente e puérperas, a gestão administrativa da FUNGOTA garante que não existe nenhuma situação que possa ser considerada irregular, sem que haja qualquer prejuízo aos cofres públicos? 12) Os ocupantes do cargo de obstetriz são escalados para atuarem nos partos de alto risco? Caso seja, qual seria a atividade realizada por eles inerente durante a realização do parto? 13) Encaminhar as escalas de trabalho dos enfermeiros obstetras, obstetriz, do 2° andar/ Centro Obstétrico e da Emergência dos últimos 12 meses.