Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/02/2024

Protocolo: 01499/2024

Guichê: 9304 - 09/02/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando explicações e informações sobre o andamento dos pedidos de recadastramento das concessões de uso das sepulturas nos cemitérios públicos municipais (Cemitério São Bento e Cemitério dos Britos) e sobre o envio de boletos de taxas referentes a manutenção das áreas comuns dos cemitérios e/ou de transmissão/renovação das concessões de uso das sepulturas

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, sejam prestadas informações e explicações pelas autoridades competentes (Secretária de Administração, Secretaria de Governo, Secretaria de Planejamento e Finanças) o andamento dos pedidos de recadastramento das concessões de uso das sepulturas nos cemitérios públicos municipais (Cemitério São Bento e Cemitério dos Britos) e sobre o envio de boletos de taxas referentes a manutenção das áreas comuns dos cemitérios e/ou de transmissão/renovação das concessões de uso das sepulturas.

Justificativa: Considerando que munícipes estão recebendo em suas residências boletos de taxas referentes a manutenção das áreas comuns dos cemitérios e/ou de transmissão/renovação das concessões de uso das sepulturas no cemitério São Bento e cemitério dos Britos, enquanto muitos outros que realizaram o processo de recadastramento da concessão de uso das sepulturas nos cemitérios públicos municipais ainda não receberam; Considerando que existe alto nível de desinformação, pois a maioria da população que realizou o recadastramento ainda não foi notificada para pagamento dessas taxas e aguarda a conclusão dos seus pedidos.; Considerando que parcela significativa da população aguarda a conclusão de pedidos de recadastramento, sem existir previsão de conclusão do procedimento, sem saber se os pagamentos das taxas anteriormente citadas apenas serão devidos a partir da conclusão dos recadastramentos ou se haverá cobrança retroativa, ou seja, se esses pagamentos no que dizem respeito a taxa de manutenção das áreas comuns serão devidos a partir da efetivação do pedido de recadastramento, o que seria extremante ruim pois os munícipes que realizaram seus pedidos nos prazos e em conformidade com a Lei Complementar (LC) nº 971, de 10 de junho de 2022 estariam sendo punidos com a cobrança cumulativa (retroativa) decorrente da letargia da máquina pública em concluir os procedimentos de recadastramento; Considerando que falam informações mais claras, publicidade ampla sobre o início das cobranças das taxas de manutenção das áreas comuns dos cemitérios públicos municipais e sobre o andamento e previsão de conclusão dos pedidos de recadastramento; Considerando que houve ampla publicidade para a aprovação do PL que foi aprovado e originou a Lei Complementar (LC) nº 971, de 10 de junho de 2022; houve satisfatória publicidade quando do início do recadastramento das concessões de uso de sepulturas pelos interessados, mas já há algum tempo que as informações ou não estão sendo prestadas com clareza, de forma satisfatória ou, do modo como são prestadas, não alcança os seus destinatários.; Requer, sejam prestadas informações e explicações pelas autoridades competentes (Secretária de Administração, Secretaria de Governo, Secretaria de Planejamento e Finanças) o andamento dos pedidos de recadastramento das concessões de uso das sepulturas nos cemitérios públicos municipais (Cemitério São Bento e Cemitério dos Britos) e sobre o envio de boletos de taxas referentes a manutenção das áreas comuns dos cemitérios e/ou de transmissão/renovação das concessões de uso das sepulturas. Em resposta ao presente requerimento deve ser esclarecido: 1 – A taxa de manutenção dás áreas comuns de uso dos cemitérios será cobrada e, portanto, devida, a partir do momento da apresentação/protocolo do pedido de recadastramento realizado pelo munícipe interessado (fato que permitiria a cobrança retroativa) ou apenas após o munícipe ter ciência do deferimento do pedido de recadastramento? 2- Como ocorre a convocação dos munícipes para atenderem eventuais exigências ou para complementarem seus pedidos? 3 – Qual a forma oficial da Administração Pública dar conhecimento aos interessados sobre o resultado final da análise do pedido de recadastramento? 4 – Quantos pedidos de recadastramento foram apresentados desde a vigência da LC nº 971, de 10 de junho de 2022? 5 – Quantos pedidos já foram deferidos (recadastramento aceito com renovação ou transmissão da concessão de uso)? Quantos pedidos foram indeferidos? 6 – Qual a previsão de prazo para conclusão da análise de todos os pedidos? 7 – Quanto o município já arrecadou com as taxas de manutenção e transmissão cobradas a partir da vigência da LC nº 971, de 10 de junho de 2022? 8 – Qual a previsão de arrecadação? Requer que as informações sejam prestadas com AMPARO DOCUMENTAL.