Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/02/2024

Protocolo: 01492/2024

Guichê: 9303 - 09/02/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento à Ilustríssima Senhora Milena Malheiros Pavanelli, Secretária Municipal de Esporte e Lazer de Araraquara sobre inadequações, problemas e obras ou melhorias não concluídas ou não realizadas no “Campo de Futebol do Jardim Indaiá e infraestrutura inerente”, cuja entrega/liberação está programada para sexta-feira dia 09/02/2024

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada à Ilustríssima Senhora Milena Malheiros Pavanelli, Secretária Municipal de Esporte e Lazer de Araraquara sobre inadequações, problemas e obras ou melhorias não concluídas ou não realizadas no “Campo de Futebol do Jardim Indaiá e infraestrutura inerente”, cuja entrega/liberação está programada para sexta-feira dia 09/02/2024.

Justificativa: Considerando que este edil recebeu NESTA SEMANA queixas de alguns munícipes sobre inadequações, problemas e obras ou melhorias não concluídas ou não realizadas no “Campo de Futebol do Jardim Indaiá e infraestrutura inerente; Considerando que a entrega/liberação do aludido campo está programada para sexta-feira dia 09/02/2024; Considerando que as reclamações dizem respeito a falta de execução das melhorias que foram apresentadas no projeto original e do qual a população local estava ciente; Considerando que munícipes que apresentaram a queixa alertaram para o fato do chão está completamente rachado, arquibancada não ter sido modificada conforme o projeto, o campo com “grama morta”, vestiários em estado deplorável, torneiras com vazamento, piso estufado, pias sem calafetar, problemas que comprometem a qualidade e a segurança do espaço; Considerando que a liberação do campo nas condições acima reportadas pode estar prematura e potencialmente perigosa para os usuários, frequentadores e público em geral; Requer, seja oficiada à Ilustríssima Senhora Milena Malheiros Pavanelli, Secretária Municipal de Esporte e Lazer de Araraquara sobre inadequações, problemas e obras ou melhorias não concluídas ou não realizadas no “Campo de Futebol do Jardim Indaiá e infraestrutura inerente”, cuja entrega/liberação está programada para sexta-feira dia 09/02/2024. Em resposta ao presente requerimento deve ser esclarecido: 1 – Houve alteração do projeto original referente as obras, melhorias, revitalização o no “Campo de Futebol do Jardim Indaiá”? 2- O campo supra citado e infraestrutura serão liberados com integral execução do projeto de reforma aprovado? 3 – Existem obras/benfeitorias/reformas ou melhorias que serão concluídas e/ou executadas APÓS A LIBERAÇÃO do campo? Especificar o que ainda resta a ser executado ou concluído e prazos. 4 – A liberação do campo e a infraestrutura nas condições reportadas neste requerimento está de acordo com as normas técnicas e protocolos de segurança? Este vereador está a disposição para dialogar com os setores competentes para resolução da questão.